Home- busca: Teto Constitucional
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2004 - 13:43
Suspenso mandado de prisão contra ex-marido impossibilitado de pagar pensão
Com a decisão, o ministro conferiu efeito suspensivo ao recurso especial, sustando o mandado de prisão contra L.G.V.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2004 - 13:08
Abdala garante apoio à OIT no combate ao trabalho escravo
Abdala foi convidado por Patrícia Audi para participar do lançamento da Campanha Estadual de Combate ao Trabalho Escravo no Mato Grosso, desenvolvida em parceria com o governo do Estado, na próxima semana.
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Legislação » Leis Publicado em 16 de Março de 2004 - 02:00
Lei nº 10.846, de 12 de Março de 2004.
Dá nova redação ao art 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2004 - 08:03
TST examina mudança de jurisprudência sobre gestante
A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho examinará, em caráter de urgência, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 88, da Seção de Direitos Individuais 1, que trata de estabilidade provisória da gestante.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2004 - 08:00
STJ: comandante de navio chinês permanece preso
Xu Chang Quan teve pedido de liminar em habeas-corpus negado pelo ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 03:00
Evolução da família em uma sociedade de mudança: guarda compartilhada comparada com a guarda uniparental
Karen Giuliano Soares. Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Católica Dom Bosto - UCDB e Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela UCDB (lato sensu). E-mail: [email protected]
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 28 de Setembro de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 19 de Maio de 2016 - 14:47
A Construção do Mínimo Existencial Social em sede de Direito Previdenciário: O reconhecimento da fundamentalidade da Previdência Social à luz da Jurisprudência do STF
Em ressonância com o preceito de necessidades humanas básicas, na perspectiva das presentes e futuras gerações, é colocada, como ponto robusto, para reflexão a exigência de um patamar mínimo de qualidade e segurança social, sem o qual o preceito de dignidade humana restaria violentado em seu núcleo essencial. A seara de proteção do direito à vida, quando confrontado com o quadro de riscos sociais contemporâneos, para atender o padrão de dignidade alçado constitucionalmente, reclama ampliação a fim de abarcar a dimensão no seu quadrante normativo, sobretudo no que toca à superação dos argumentos e obstáculos erigidos pela Administração Pública no que se relaciona à reserva do possível para sua implementação. Insta salientar, ainda, que a vida se apresenta como condição elementar para o pleno e irrestrito exercício da dignidade humana, conquanto esta não se limite àquela, porquanto a dignidade não se resume a questões existenciais de natureza essencialmente biológica ou física, todavia carece a proteção da existência humana de forma mais ampla. Desta maneira, é imprescindível que subsista a promoção dos direitos sociais para identificação dos patamares necessários de tutela da dignidade humana, a fim de promover o reconhecimento de um direito-garantia do mínimo existencial social. Para tanto, o presente busca estabelecer uma análise sobre tal locução em sede de Direito Previdenciário, à luz do entendimento do STF.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 08 de Agosto de 2014 - 13:20
O Supremo Tribunal Federal e a Ação Direta de Inconstitucionalidade: legitimidade - cabimento - competência - efeitos
Foi publicada no dia 1º. de agosto de 2014, no Diário de Justiça Eletrônico, decisão do Ministro Dias Toffoli que negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4443, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais contra dispositivos da Resolução nº. 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição
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Doutrina » Constitucional Publicado em 29 de Agosto de 2016 - 11:45
Primeiras Linhas à expressão “Manejo Ecológico das Espécies”: Um exame em consonância com o §1º do artigo 225 da Constituição Federal de 1988
Inicialmente, cuida salientar que o meio ambiente, em sua acepção macro e especificamente em seu desdobramento natural, configura elemento inerente ao indivíduo, atuando como sedimento a concreção da sadia qualidade de vida e, por extensão, ao fundamento estruturante da República Federativa do Brasil, consistente na materialização da dignidade da pessoa humana. Ao lado disso, tal como pontuado algures, a Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 225, o dever do Poder Público adotar medidas de proteção e preservação do ambiente natural. Aliás, quadra anotar, oportunamente, que tal dever é de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que os espaços de proteção ambiental sejam utilizados de forma contrária à sua função – preservação das espécies nativas e, ainda, promover ostensiva fiscalização desses locais. Neste aspecto, o presente visa analisar, à luz da doutrina especializada, o alcance axiológico da locução “manejo ecológico das espécies”, expressamente prevista no §1º do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 30 de Agosto de 2016 - 15:01
“Processos Ecológicos Essenciais”: Uma análise da extensão da locução do §1º do artigo 225 da Constituição Federal
Inicialmente, cuida salientar que o meio ambiente, em sua acepção macro e especificamente em seu desdobramento natural, configura elemento inerente ao indivíduo, atuando como sedimento a concreção da sadia qualidade de vida e, por extensão, ao fundamento estruturante da República Federativa do Brasil, consistente na materialização da dignidade da pessoa humana. Ao lado disso, tal como pontuado algures, a Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 225, o dever do Poder Público adotar medidas de proteção e preservação do ambiente natural. Aliás, quadra anotar, oportunamente, que tal dever é de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que os espaços de proteção ambiental sejam utilizados de forma contrária à sua função – preservação das espécies nativas e, ainda, promover ostensiva fiscalização desses locais. Neste aspecto, o presente visa analisar, à luz da doutrina especializada, o alcance axiológico da locução “processos ecológicos essenciais”, expressamente previsto no §1º do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Outubro de 2025 - 11:46
STF pode confirmar imunidade incondicional do ITBI
STF analisa aplicação incondicional da imunidade do ITBI em integralização de imóveis ao capital social, com impacto direto aos contribuintes.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 05 de Junho de 2025 - 11:52
IAB aponta inconstitucionalidade e violação de convenções em PL do licenciamento ambiental
IAB critica PL 2159/21 por flexibilizar licenciamento ambiental, alertando para inconstitucionalidades e violação de compromissos internacionais
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2024 - 16:50
Saúde suplementar e a limitação de cobertura ao rol de procedimentos da ANS
Desafios e Implicações Legais do Direito à Saúde no Brasil
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Notícias Publicado em 01 de Maio de 2024 - 12:10
Os impactos da Reforma Tributária para a Zona Franca de Manaus
Ministro Fernando Haddad (PT) entregou proposta ao Congresso, iniciando debate sobre Reforma Tributária. Medidas visam melhorar gestão e atrair investimentos.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 28 de Novembro de 2023 - 14:22
Servidor Público tem direito a revisão geral anual da remuneração?
Por Bárbara Maria Tonon Bouvier e Silvia Arenales Varjão Tiezzi
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Doutrina » Tributário Publicado em 06 de Julho de 2023 - 13:12
Para especialistas, reforma tributária não simplifica o sistema e aumenta imposto
Há a expectativa de significativo aumento da carga tributária para o setor de serviços.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 31 de Maio de 2023 - 12:09
Caso Eduardo Cunha e a competência da Justiça Eleitoral
Por Marcelo Aith.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2023 - 15:45
Confira o padrão de respostas preliminar da segunda fase do 37º EOU
Esse padrão de resposta é preliminar, o padrão definitivo será publicado em 24/05/2023, e os candidatos poderão entrar com recurso das 12h de 25/05 até as 12h de 28/05, conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2022 - 13:20
Confira o padrão de respostas preliminar da prova prático-profissional do 36º EOU
Esse padrão de resposta é preliminar, o padrão definitivo será publicado no dia 11 de janeiro de 2023, e os candidatos poderão entrar com recurso entre os dias 12 e 15 de janeiro de 2023, conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame.
